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Sexta-feira, 18 de abril de 2014.
Fecomerciários CNTC Força Sindical

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Jurídico Informa
Desvio de Função
Por não ser uma profissão regulamentada, é comum no setor do comércio, a prática da contratação de pessoas com o desvio de função, ou seja, o empregado assina um contrato de trabalho amplo, sem a definição exata da atividade que vai desenvolver. O que ocorre é que ele acaba arrumando gôndolas, cuidando da limpeza, lavando banheiros, estoquista, caixa, atendente, vende, empacota etc. Quando da contratação do funcionário, no contrato de trabalho, devem constar quais as funções e tarefas a ser desempenhadas pelo empregado no curso do contrato de trabalho.

Se você tiver qualquer denúncia poderá, faze-la ao Sindicato. Após a denúncia feita, o sindicato envia um representante de sua diretoria para averiguar a veracidade dos fatos. Em havendo, em que grau é praticado, ou seja, se é num caso pontual ou se envolve o grupo e, então, o gerente do estabelecimento é contatado e a empresa, posteriormente, é chamada para prestar esclarecimentos em uma reunião na sede do próprio sindicato.

Nessa reunião, feita de forma amigável, o estabelecimento recebe um tempo para se adequar às normas de trabalho. Em não havendo o cumprimento dessas normas depois do prazo estabelecido, o próprio sindicato encaminha uma denúncia ao Ministério Público e Ministério do Trabalho para tomar as providências cabíveis.

Existem decisões na justiça do trabalho que são favoráveis a esse respeito e o trabalhador pode ser indenizado pelo acúmulo de funções.

O desvio de função é ilegal. Se a empresa para a qual você trabalha pratica o desvio de função, denuncie. Faça valer seus direitos. A denúncia pode ser feita por telefone, e-mail ou pessoalmente e o nome do denunciante é mantido em sigilo absoluto e só divulgado se empregado quiser.